STJ - AgRg no Ag 975983 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281804-0


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. A ausência da certidão de intimação referente ao acórdão que
julgou os embargos de declaração impede o conhecimento do agravo em
razão do óbice inscrito no art. 544, § 1º, do CPC.
2. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial – ou
da certidão comprobatória da sua inexistência – inviabiliza o
conhecimento do agravo. Artigo 544, § 1º, do CPC.
3. É ônus da parte a correta instrução do processo do agravo de
instrumento, fiscalizando sua formação e o seu processamento, sendo
inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da
interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade
decorrente da não-adoção da providência em tempo apropriado.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 975983 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281804-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória.

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