STJ - REsp 668239 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0063118-0


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO
DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO.
PREÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. As Turmas que compõe a Seção de Direito Público do STJ,
acompanhado a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal,
passaram a entender que a remuneração pelo serviço de coleta de
esgoto sanitário tem natureza jurídica de preço público ou tarifa,
razão pela qual sua exigência não está adstrita à observância do
princípio da estrita legalidade (REsp 866479/MS, 1ª T., Min. Luiz
Fux, DJ de 08.11.2007; REsp 979500/BA, 2ª T., Min. Humberto
Martins, DJ de 05.10.2007).
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 668239 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0063118-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, negativa de prestação jurisdicional.

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