TST - AIRR - 2044/2002-463-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROV I MENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Eg. Tribunal R e gional analisou todas as questões apresentadas pela Reclamada e co n signou as razões de seu convenc i mento. Nos termos da Orientação J u risprudencial nº 115 da SBDI-1, inexiste negativa de prestação j u risdici o nal. QUITAÇÃO TOTAL - TRANSAÇÃO 1. A quitação por ocasião da adesão a plano de demissão voluntária é exclusivamente das parcelas receb i das e discriminadas. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. 2. A par da previsão do instrumento normativo, a extensão das trans a ções, em cada caso concreto, deve ser aferida a partir do preench i mento dos requisitos do art. 477, §2º, da CLT, interpretados pela S ú mula nº 330/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2044/2002-463-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprov i mento, preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›