TST - RR - 388/2004-125-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTIT U CIONAL Nº 28/2000 CONTRATO DE TR A BALHO EM CURSO Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal ao qual me submeto , a prescrição qüinqü e nal, aplicável por força da referida emenda constitucional, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua v i gência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TRABALHO A CÉU ABERTO EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 Ao deferir o adicional de insalubr i dade em razão da exposição do Recl a mante ao calor, decorrente do trab a lho a céu aberto, o acórdão regional contrariou a Orientação Jurisprude n cial nº 173 da C. SBDI-1, que dispõe: Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto . INTERVALO INTRAJORNADA RURÍCOLA - LEI Nº 5.889/73 INAPLICABILIDADE DO ART. 71, § 4º, DA CLT A Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, disc i plina, no artigo 5º, que, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e co s tumes da região , não se computando este intervalo na duração do trabalho (grifo nosso). Evide n ciada a existência de norma específ i ca que não estabelece mínimo ou máx i mo de intervalo intrajornada ao rur í cola, apenas remete aos usos e cost u mes da região, não há como conceder horas extras com base em dispositivo da CLT. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2004-125-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição trabalhador rural emenda.

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