STJ - AgRg no Ag 936075 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0171387-0


10/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. REVISÃO DO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 936075 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0171387-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, negativa de prestação jurisdicional não configurada.

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