STJ - AgRg no Ag 524141 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0094437-8


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
DIREITO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. PRECEDENTES.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. A equiparação entre a nomeação à penhora de direitos créditórios
e a penhora de créditos representados por meio de precatório é
perfeitamente possível conforme a jurisprudência pacífica desta
Corte, a qual admite a nomeação de precatório em execução fiscal,
desde que aquele seja emitido contra a Fazenda Pública, que age
executando o contribuinte devedor.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 524141 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0094437-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 129
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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