TST - ED-AIRR - 582/2002-006-10-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VOTO PRESI 008/91. A decisão embargada foi clara e direta ao registrar a inexistência de violação aos arts. 5º, incisos II, XXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, 444 da CLT, e 1.090 do Código Civil, tendo, inclusive, citado o julgado da SBDI-1/TST apenas para demonstrar que a parcela AFR continua sendo paga, não de forma congelada, mas com os mesmos reajustes, dada a situação especial daqueles trabalhadores que se beneficiaram de incentivo de aposentadoria, assim retratada nos autos. Fez-se a referida alusão para mostrar a não ocorrência da hipótese da OJ. 18 da Eg. SDBDI-1, que, na regra geral, veda a inclusão do AP e ADI na complementação de aposentadoria, coisa que ficou excepcionada no caso concreto, por força do VOTO PRESI 008/91. De se afastar a contradição vislumbrada, devendo a parte manejar o recurso adequado para a efetiva modificação do julgamento feito. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 582/2002-006-10-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração banco do brasil, complementação de aposentadoria voto presi 008/91, a decisão embargada foi.

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