STJ - REsp 438797 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0062559-4


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. REVENDEDORA
DE VEÍCULOS. CARACTERIZAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA:
MONTADORA-CONCESSIONÁRIA E CONCESSIONÁRIA-CONSUMIDOR. ABATIMENTO DO
VALOR ENVOLVIDO NA PRIMEIRA OPERAÇÃO DO PREÇO DE REVENDA AO
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI 9.718/98.
NORMA CUJA EFICÁCIA DEPENDIA DE EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER
EXECUTIVO.
1. A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é
o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica.
2. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores
das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher
as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o
desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso,
duas operações sucessivas de compra e venda
(montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo
para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar
operação de financiamento, que sujeita a revendedora à alienação do
bem a instituição financeira.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 438797 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0062559-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 96
Tópicos tributário, pis, cofins.

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