TST - AIRR - 740/1997-018-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI ESTADUAL Nº 9.695/92 PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Segundo revela o acórdão regional, a reforma do quadro de carreira determinada pela Lei Estadual nº 9.695/92 não importou em contrariedade aos princípios da isonomia ou irredutibilidade salarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/1997-018-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento estado.

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