TST - AIRR - 705/2003-048-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELO DESFUNDAMENTADO. Resta desfundamentado o Apelo quanto a estes aspectos, haja vista estar pautado unicamente no dissenso jurisprudencial adunado, não apontando a Recorrente qualquer norma constitucional tida como violada ou mesmo contrariedade a Súmula de jurisprudência do C. TST, não atendendo, portanto, ao preceituado no art. 896, § 6º, da CLT. Por outro lado, quanto à Incompetência da Justiça do Trabalho, saliente-se que a matéria não foi apreciada pelo Eg. Regional, tampouco a Reclamada cuidou em obter o devido prequestionamento mediante a oposição de Embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 297, item I, do C. TST. Frise-se que, a teor da Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, desta Corte o prequestionamento se faz necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Tribunal Regional salientou que o prazo prescricional relativamente ao direito de pleitear as diferenças do acréscimo de 40%, incidente sobre os valores depositados a título de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com base na Lei Complementar n. 110/2001, somente se iniciou com o trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal. Assim, a discussão sobre o marco inicial de tal prazo não se confronta com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, posto que não se poderia considerar violado direito que ainda não existia no momento da rescisão contratual, não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional a partir de então. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2003-048-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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