STJ - HC 33324 / PI HABEAS CORPUS 2004/0010658-1


03/mai/2004

PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS.
AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO.
O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal
e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do
caso concreto.
O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e
fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução
processual .
Ausente o decreto preventivo das peças que instruiu o pedido, fica
prejudicada a análise de sua fundamentação e necessidade.
A carência de prova pré-constituída (decisão de decretação da prisão
preventiva) impede a concessão de ordem de Habeas Corpus, porquanto
a efetividade da garantia constitucional depende do referido
elemento probatório.
Ordem conhecida em parte, e DENEGADA quanto ao excesso de prazo na
instrução criminal.

Tribunal STJ
Processo HC 33324 / PI HABEAS CORPUS 2004/0010658-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 217
Tópicos processo penal, excesso de prazo na instrução criminal, princípio da razoabilidade.

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