STJ - CC 40134 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0162189-3


03/mai/2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA CONTRA
MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Tratando-se de demanda visando a obter indenização com base na
responsabilidade civil do Município e inexistindo entre as partes
relação de emprego, o dissídio não tem natureza trabalhista.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
de Boa Viagem/CE, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 40134 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0162189-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 88
Tópicos conflito negativo de competência, justiça comum e justiça trabalhista, ação de indenização por perdas e danos movida contra município.

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