TST - ED-AIRR - 951/2002-006-19-40


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não se encontrando presentes as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos declaratórios não merecem provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 951/2002-006-19-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, não se encontrando presentes.

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