STJ - AgRg no Ag 546741 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0160038-4


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Eletrificação
rural. Devolução de valores. Correção monetária.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula nº 211/STJ).
2. No tocante à cláusula contratual que prevê a devolução, sem
correção monetária, do valor financiado para rede de eletrificação
rural, tranqüilo o entendimento da Corte no sentido de ser ilegal,
posto que acarreta o enriquecimento ilícito da concessionária do
serviço público.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546741 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0160038-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 156
Tópicos agravo regimental.

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