STJ - AgRg no Ag 554063 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174018-8


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Razões
apresentadas a destempo. Fundamentos inatacados.
1. A petição do agravo de instrumento interposto para dar seguimento
ao especial está desprovida de quaisquer fundamentos que justifiquem
a reforma da decisão agravada, razão por que teve seguimento negado.
O agravo de instrumento em questão deveria impugnar os fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo previsão
legal, no caso em tela, para a abertura de prazo para apresentação
de razões recursais. Descabe, assim, a apresentação dos fundamentos
do recurso somente com a interposição do agravo ora em exame.
2. As razões apresentadas a destempo (fls. 56 a 59) não impugnam os
fundamentos da decisão que não admitiu o especial, fincados na
aplicação das Súmulas nºs 05 e 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 554063 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174018-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 159
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›