STJ - HC 27513 / SP HABEAS CORPUS 2003/0041050-0


03/mai/2004

PENAL E PROCESSO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
ROUBO QUALIFICADO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES COM
VIOLÊNCIA À PESSOA - INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Inexiste constrangimento ilegal em medida de internação aplicada a
adolescente pela prática de ato infracional com a grave ameaça à
pessoa (art. 122, I, do ECA), além de ter este descumprido,
injustificadamente, medida de liberdade assistida.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27513 / SP HABEAS CORPUS 2003/0041050-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 189
Tópicos penal e processo penal, estatuto da criança e do adolescente, roubo qualificado.

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