TST - AIRR - 58211/2003-003-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional, bem como contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional é completa quando o v. acórdão Regional aponta fundamento para cada um dos bens da vida discutidos em juízo. Não se exige do julgador que contradite todas as teses levantadas pela parte recorrente, mas que prolate dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da LC-110/01, e não no momento em que foram disponibilizadas na conta vinculada do trabalhador, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST (OJSBDI1 Nº 344), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58211/2003-003-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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