TST - AIRR - 1655/2001-031-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Verifica-se que a decisão Regional está em harmonia com as Súmulas nºs 51 e 288, e com a Orientação Jurisprudencial nº 251, da SBDI-1, todas do TST, não se visualizando a violação constitucional e a divergência jurisprudencial, em razão da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333/TST. A violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, carece do devido prequestionamento, requisito de admissibilidade da revista ínsito na Súmula nº 297 do TST. Os arestos colacionados são inservíveis ao fim colimado, o de fls. 107 por ser oriundo de Turma do TST, o de fls. 108 por ser originário do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, hipóteses não previstas na alínea “a” do art. 896 da CLT, o de fls. 109 é inespecífico, à luz da Súmula nº 296/TST. A alegada violação aos arts. 5º, II e LV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, trazida a lume nas razões de agravo, não foi sequer objeto do recurso de revista, traduzindo-se em flagrante inovação recursal, não admitida nesta fase, em respeito ao princípio da não-supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1655/2001-031-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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