TST - AIRR - 896/2004-029-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Egrégia Corte a quo, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, manteve a sentença que entendeu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, notadamente o fato de o empregado desempenhar função ligada à atividade-fim da empresa, ora Recorrente. A discussão do decidido, conforme almeja a Agravante, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST, por não ser permitido nesta instância extraordinária rediscussão de matéria fática. DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. Não há que se falar em violação ao artigo 5º, II, da Carta Política, em razão da condenação contida no 477, da Norma consolidada, imposta à Agravante, ter se dado face à aplicação da Súmula 12, do TRT da 3ª Região. Assim, resta afastada a violação indigitada e o dissenso adunado, por incidência do §6º, do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 896/2004-029-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, do reconhecimento de vínculo empregatício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›