STJ - RHC 12560 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033230-0


10/mai/2004

CRIMINAL. RHC. ROUBO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXECUÇÃO. INCIDENTE INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS
CORPUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO CABÍVEL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. A matéria de fundo repisada no presente recurso não foi objeto de
debate e decisão pelo Tribunal a quo, que sequer conheceu do pleito
originário, razão pela qual não é examinado o pedido de concessão do
regime semi-aberto ao réu.
II. Análise do tema que ocasionaria indevida supressão de instância.
III. Tratando-se de possível lesão ao direito de locomoção do
paciente, deve ser parcialmente conhecida a irresignação, interposta
por meio de habeas corpus perante o Tribunal a quo contra o
indeferimento de incidente na execução da pena, mesmo não tendo sido
utilizado o recurso de “agravo”, próprio para tanto.
IV. Deve ser cassado o acórdão recorrido, para que a Eg. Terceira
Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná conheça do
writ originário para examinar o mérito do pedido de modificação do
regime prisional formulado em favor do paciente.
V. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12560 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0033230-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 299
Tópicos criminal, rhc, roubo.

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