STJ - EDcl nos EDcl no REsp 285515 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112087-5


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES -
COMPENSAÇÃO - LIMITES INTRODUZIDOS PELAS LEIS NS. 9.032/95 E
9.129/95 - ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO
OCORRÊNCIA.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins,
DJ de 18.11.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 285515 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0112087-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 131
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, contribuição previdenciária sobre autônomos, avulsos e administradores, compensação.

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