STJ - EDcl no REsp 275820 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089438-9


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. POSSIBILIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
A quaestio iuris foi devidamente apreciada pela colenda Segunda
Turma, nos termos do voto proferido poreste relator, razão por que
não se verifica qualquer das pechas previstas no artigo 535 do CPC.
Embora não tenham sido expressamente mencionados os dispositivos de
lei federal apontados pela recorrente nas razões do recurso
especial, não se pode olvidar que "o prequestionamento implícito é
admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido
efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da
legislação federal indicada, não sendo bastante a simples
indicação do dispositivo legal" (AGRESP 323.514/RJ, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJU 12.05.2003).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 275820 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089438-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 130 REPDJ 03.11.2004 p. 168
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, pretensão de efeitos infringentes, ausência de eiva no julgado.

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