STJ - RMS 16730 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0126174-7


10/mai/2004

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Súmula nº 267/STF.
1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do
remédio processual pertinente. Incidência da Súmula nº 267/STF.
2. Utilizados oportunamente os recursos próprios é irrelevante a
posição de terceiro interessado para o efeito da impetração da ordem
de segurança.
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16730 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0126174-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 270
Tópicos recurso ordinário.

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