TST - AIRR - 2581/2000-433-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. Ficou evidenciado no regional que a segunda reclamada não trouxe nenhuma prova de que o reclamante não laborou para ela, fato que afirmou para afastar a tese autoral. Impossível, portanto, diante de tal interpretação, concluir pela existência de ofensa aos dispositivos legais apontados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada na Súmula nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2581/2000-433-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, trabalho no estabelecimento da recorrente, ficou evidenciado no regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›