TST - AIRR - 1208/2004-030-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra a ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porquanto o marco inicial do prazo prescricional, a que alude o citado preceito constitucional - extinção do contrato de trabalho -, não tem incidência, quando o direito pleiteado diz respeito ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. In casu, a questão controvertida insere-se no âmbito infraconstitucional, na medida em que a matéria refere-se à aplicação da teoria da actio nata, o que obsta o reconhecimento da hipótese prevista no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2004-030-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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