TST - RR - 576816/1999


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. O tempo gasto pelo empregado da Açominas, dentro da empresa, para alcançar o seu local de trabalho é considerado como horas in itinere. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. É inválida a cláusula de norma coletiva de trabalho a respeito da redução do intervalo para alimentação ou descanso, por se tratar de norma de ordem pública. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. FGTS SOBRE PARCELAS INDENIZADAS. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-1, não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 576816/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada, horas in itinere.

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