TST - A-E-RR - 716004/2000


23/set/2005

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS BANERJ PLANO BRESSER ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA C. SBDI-1 É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 716004/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo desprovido embargos negados banerj plano bresser acordo coletivo de, orientação jurisprudencial transitória nº 26 da c, sbdi-1 é de eficácia.

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