TST - RR - 718104/2000


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial com a Súmula 308, II/TST, cabível o processamento do recurso de revista, conforme preceitua o art. 896, alínea “a”, CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não enseja conhecimento o recurso de revista em face de decisão proferida em consonância ao entendimento expresso na Súmula 364, I, TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está desfundamentado, o tema, no recurso de revista, em que a parte deduz suas alegações sem enquadrá-las às hipóteses do art. 896, CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718104/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, demonstrada a existência de.

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