STJ - REsp 384126 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0136029-2


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE
CLASSE. INTEGRAÇÃO. REMUNERAÇÃO EFETIVA. PERCEPÇÃO. PERÍODO. GOZO DE
LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO.
I - A gratificação de regência de classe era devida a todos os
docentes do magistério federal no exercício de suas funções normais,
sendo excluído seu pagamento, em algumas hipóteses, tão-somente
quando passasse a ser exercido cargo de direção ou coordenação
escolar.
II - Sendo conseqüência tão-somente do efetivo desempenho das
atribuições do cargo efetivo, constituiu ela parcela integrante da
sua remuneração permanente, devendo ser paga durante o gozo da
licença-prêmio, uma vez que este era considerado tempo de efetivo
exercício, ex vi do art. 102, inciso VIII, alínea "e", do art. 102
da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, vigente à época dos
fatos.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 384126 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0136029-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 327
Tópicos administrativo, magistério federal, gratificação de regência de classe.

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