TST - RR - 503932/1998


07/mar/2008

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 368, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu o entendimento firmado na Súmula nº 368, II, desta Corte, no sentido de ser do empregador a obrigação de recolhimento de parcela correspondente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para a empregada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 503932/1998
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos i recurso de revista da reclamada descontos fiscais e previdenciários, responsabilidade, súmula nº 368, ii, do tribunal superior do trabalho.

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