TST - AIRR - 783944/2001


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Saliente-se que a preliminar argüida pela Reclamante está despida de fundamentação, porquanto não aponta violação de dispositivos de lei infraconstitucional ou da Constituição Federal, como preceitua a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. As Empresas Públicas, conforme o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal, tem seus empregados regidos por estatuto jurídico próprio, podendo, no exercício do seu poder potestativo, rescindir os contratos de trabalho da mesma forma que o fazem as empresas privadas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783944/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que a preliminar.

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