STJ - HC 30444 / SP HABEAS CORPUS 2003/0164946-4


10/mai/2004

PROCESSO PENAL E PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - ARMA DESMUNICIADA -
IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO.
- Para que se caracterize a tipicidade da conduta elencada no art.
10, da Lei n.º 9.437/97, basta, tão-somente o porte de arma sem a
devida autorização da autoridade competente. A circunstância desta
se encontrar desmuniciada não exclui, por si, a tipicidade do
delito, eis que ela oferece potencial poder de lesão.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30444 / SP HABEAS CORPUS 2003/0164946-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 315
Tópicos processo penal e penal, porte ilegal de arma, arma desmuniciada.

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