TST - AIRR - 31931/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA DE EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. OJSBDI1 DE Nº 324 DO TST. “É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.” Observa tal orientação, defesa qualquer alteração do deliberado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXO EM HORAS EXTRAS. SÚMULA DE Nº 132, I, DO TST. “O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.” Decidindo o eg. Regional em harmonia com tal diretriz, impõe-se ratificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31931/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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