TST - E-ED-RR - 56579/2002-900-09-00


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, III, DO C. TST PORQUE INEXISTENTE SUBORDINAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. Não pode ser reformada a decisão do eg. Tribunal Regional, confirmada pela C. Turma, que se afina com a Súmula 331, III, do C. TST, no sentido de que “Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 56579/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos, terceirização, contratação por empresa interposta.

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