TST - E-RR - 530216/1999


23/set/2005

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRAÇÃO SÚMULA Nº 337 DO TST. Nos termos da Súmula nº 337 do TST, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: “a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos, ou venham a ser juntados com o recurso.” Na hipótese dos autos, o recorrente, embora junte o acórdão paradigma em inteiro teor, não transcreve nas razões do recurso o trecho específico para demonstrar o conflito de teses com a decisão do Regional, limitando-se a transcrever sua ementa, que adota tese genérica. Nesse contexto, em que não observada a Súmula nº 337 do TST, correta a decisão da Turma, ao não conhecer do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 530216/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos divergência jurisprudencial demonstração súmula nº 337 do tst, nos termos da súmula.

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