STJ - REsp 521200 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0039609-3


10/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –
PORTARIA 714/93 – COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PAGOS
ADMINISTRATIVAMENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES APLICÁVEIS –
INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – POSSIBILIDADE.
- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Precedentes.
Divergência jurisprudencial comprovada.
- Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da
correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se
como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração
do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e
salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a
correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da
moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um
plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua
correta apuração.
- Devida, portanto, a inclusão dos expurgos inflacionários,
expressos em IPC, na correção monetária das parcelas referentes ao
período que vai de janeiro/89 a fevereiro/91, pagas
administrativamente por intermédio da Portaria 714/93, conforme
entendimento firmado na Eg. 3ª Seção desta Corte. Precedentes.
(EREsp 371.657/PI, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU
23.06.2003).
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 521200 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0039609-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 332
Tópicos previdenciário – recurso especial – divergência jurisprudencial – portaria 714/93, - a teor do.

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