STJ - AgRg no Ag 544207 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154903-9


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 545 DO
CPC) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DAS PESSOAS
JURÍDICAS - CSLL - CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º A 7º DA LEI N.
7.689/88, DECLARADA PELO STF - SÚMULA 343/STF - INAPLICABILIDADE -
HONORÁRIOS - SÚMULA 07/STJ -PRECEDENTES.
1. Esta Corte já consolidou o entendimento no sentido de ser cabível
ação rescisória quando o tema discutido envolver constitucionalidade
ou inconstitucionalidade de lei, sendo inaplicável, portanto, o
óbice da Súmula 343/STF.
2. O STF declarou a constitucionalidade dos arts. 1º a 7º da Lei nº
7.689/88, devendo-se acolher pedido de ofensa a acórdão que, de modo
expresso, entendeu que a lei é inconstitucional (RE 138284-CE,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 28/08/1992, e
Resolução nº 11/95 do Senado Federal).
3. A análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar o
percentual dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula
07/STJ, visto que envolve reapreciação de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 544207 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154903-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 180
Tópicos tributário, agravo regimental em agravo de instrumento (art, 545 do cpc).

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