STJ - AgRg no REsp 587499 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158746-0


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR DETERMINADO.
1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b
e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de
Processo Civil).
2. O percentual, o valor da condenação e os limites mínimo e máximo
fixados no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
como bases obrigatórias da fixação da verba honorária, não têm
função no estabelecimento dos honorários advocatícios a serem pagos
pela Fazenda Pública, informados que devem ser pelo grau de zelo do
profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, que não impede, por óbvio, a
consideração de um valor determinado, em estando o juiz a definir a
natureza e a importância da causa.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 587499 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158746-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 361
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processual civil, honorários advocatícios.

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