TST - AIRR - 2489/1996-013-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, traz os argumentos pelos quais não entende como violada a res judicata. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. Quanto à violação aventada, trata-se a mesma de inovação à lide, posto que trazida somente nas razões de Agravo, pelo que resta prejudicada a análise. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2489/1996-013-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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