TST - ED-RR - 1001/2002-074-15-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. O acórdão embargado deixou assentado que não se admite a aplicação isolada de disposição de Convenção Coletiva de Trabalho quando reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa, por Acordo Coletivo de Trabalho, a menos que se adote a Convenção Coletiva por completo, o que não foi pretendido pelo Reclamante, que apenas postulou o pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria segundo os moldes da Convenção Coletiva que juntou ao processo. 2. Nos presentes embargos declaratórios o Embargante aponta supostas omissões em torno da inaplicabilidade do Acordo Coletivo aos aposentados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1001/2002-074-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração complementação de aposentadoria reajuste salarial previsto em, o acórdão embargado deixou.

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