TST - ED-RR - 1282/2001-141-17-00


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS CONTRATO NULO SALÁRIO MÍNIMO Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos quanto à condenação ao pagamento de diferenças para integralização do mínimo legal. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1282/2001-141-17-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, acolhimento para prestar esclarecimentos.

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