STJ - CC 40420 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0177490-5


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA FALSA.
FALSIFICAÇÃO DE MÁ-QUALIDADE. ESTELIONATO. SÚMULA 73 STJ.
A falsificação de má-qualidade não ofende a fé pública.
A Súmula 73 STJ dispõe que "A utilização de papel moeda
grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de
estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Estadual).

Tribunal STJ
Processo CC 40420 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0177490-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 165
Tópicos processual penal, conflito negativo de competência, cédula falsa.

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