STJ - REsp 575047 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0155815-2


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO REMUNERAÇÃO.
LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. INEXISTÊNCIA.
1. A primeira ação ajuizada pelo recorrido objetivou a revisão da
remuneração por ele percebida, enquanto que a hipótese em apreço
objetiva o pagamento das diferenças salariais obtidas com a referida
revisão.
2. Inexiste litispendência quando as causas de pedir são diversas.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 575047 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0155815-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 360
Tópicos administrativo, processo civil.servidor público remuneração, litispendência.

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