TST - AIRR - 98309/2003-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INADMISSÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. Divergência jurisprudencial inespecífica e violações constitucionais indemonstradas não oferecem suporte à interposição de recurso de revista. De outro lado, a persistência em conduta destinada a amparar manobra ilegal, através do manejo de apelo procrastrinatório, autoriza a imposição de multa ao Agravante, com fulcro no artigo 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98309/2003-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé, recurso inadmissível.

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