TST - RR - 51264/2002-091-09-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS/BANCO DE HORAS. Aplicável a Súmula 85/TST. Recurso conhecido e provido parcialmente. HORAS IN ITINERE. Independentemente do debate em torno da possibilidade ou não de previsão em norma coletiva de restrição no pagamento das horas in itinere, do disposto pelo Regional não haveria como extrair dado fático imprescindível para a solução da controvérsia, qual seja o conteúdo da norma coletiva quanto ao tempo de delimitação ali efetivamente disposto. Ressalte-se que a própria Reclamada aduz que a norma coletiva limitou em uma hora diária o referido pagamento e, se este dado corresponde efetivamente à realidade dos fatos, não se verificaria o desrespeito à norma coletiva, já que foi exatamente esta a condenação. Incidente a Súmula 126. Revista não conhecida. DIAS DE CHUVA. Para se analisar as razões recursais, à luz da tese de que os dias de chuva teriam sido remunerados na forma dos instrumentos coletivos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Revista não conhecida. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS. o quadro fático revelado pelo Regional conduz à conclusão de que o disposto na norma coletiva quanto à necessidade de oposição do Reclamante aos referidos descontos para que pudesse produzir a cessação dos mesmos, revela-se como condição física e juridicamente impossível, na medida em que se convenceu o Regional, sob as luzes do princípio da persuasão racional, que o Reclamante não tinha aptidão para o mister. Por essa razão, não há que se cogitar de violação direta do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão Regional contrariou o disposto na Súmula 219. Revista conhecida e provida. .

Tribunal TST
Processo RR - 51264/2002-091-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras/banco de horas, aplicável a súmula 85/tst.

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