TST - AIRR - 244/2002-005-16-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AFRONTA AO ARTIGO 399 DO CPC. O acórdão regional reconheceu a nulidade do contrato de trabalho encontrando-se em consonância com a Súmula 363/TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST para o processamento da revista. A alegação de afronta ao artigo 399 do CPC não se sustenta, porquanto se verificou apenas a interpretação do referido dispositivo legal, o que não viabiliza a revista a teor da Súmula 221, II desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2002-005-16-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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