TST - ED-AIRR - 32101/2002-902-02-40


23/set/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Detectada a ocorrência de manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento, acolhem-se os embargos de declaração, em atenção ao disposto no artigo 897-A da CLT, com atribuição de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPROVIMENTO. Não incorre em julgamento extra petita decisão que reconhece a continuidade do vínculo de emprego e determina o registro de período entre o primeiro e segundo contratos anotados na carteira de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 32101/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo, atribuição de efeito modificativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›