TST - AIRR - 1605/2003-911-11-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo a OJ 115 da SDI-1 do TST, a admissibilidade do recurso de revista com fundamento em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX da CF/88, razão pela qual o recurso não se viabiliza por possível ofensa ao artigo 5°, LV da Carta Magna, contrariedade à Súmula 297 e divergência jurisprudencial. 2.DEFESA POR NEGATIVA GERAL E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Mesmo diante da revelia (ausência da peça de defesa ou a defesa intempestiva), a presunção de veracidade dos fatos não contestados especificamente é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, consoante o artigo 277, § 1° do CPC, aqui aplicado analogicamente. Se o conjunto probatório não autoriza a conclusão de que o reclamante cometeu a falta grave que lhe foi imputada pela recorrente, a dispensa por justa causa não pode prevalecer de modo que não há que se falar em violação aos artigos 300, 302 e 319 CPC. Os arestos colacionados não se prestam para configuração do dissenso jurisprudencial, pois são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do CPC, oriundos de Turma do TST ou não identificam a fonte de publicação. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1605/2003-911-11-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›