STJ - AgRg na MC 7634 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0235912-8


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSAMENTO E EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
I – A concessão de medida cautelar não dispensa a satisfação
conjunta dos requisitos a ela inerentes. Ausente o fumus boni iuris,
no que concerne à admissibilidade do recurso especial, há que ser
indeferida a medida.
II - Não configura prequestionamento tão-só o fato de a questão
haver sido abordada pela parte em seu recurso, haja vista que o
requisito pressupõe adoção de entendimento explícito pelo órgão
judicante quanto à matéria tratada no dispositivo apontado como
contrariado.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7634 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0235912-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 270
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, processamento e efeito suspensivo a recurso especial.

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