TST - RR - 691245/2000


23/set/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ARTIGO 461, § 2º, DA CLT. 1. O artigo 461 da CLT estabelece expressamente, em seu § 2º, que a existência de quadro de carreira organizado em promoções alternadas por merecimento e antigüidade constitui causa excludente à concessão de equiparação salarial. 2. Resultando comprovada nos autos a existência no Reclamado de Plano de Cargos e Salários que não observe a forma preceituada no artigo 461 da CLT, correta a r. decisão regional que julga procedente pedido de equiparação salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 691245/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos equiparação salarial, plano de cargos e salários, artigo 461, § 2º, da clt.

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